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13.09.2017 - Resolução do Senado sobre o Funrural não resolve passivo e abre nova discussão jurídica sobre o tema

Ontem, o presidente do Senado Federal assinou a Resolução nº15, que resolveria o problema do passivo do Fundo de Apoio Ao Trabalhador Rural (Funrural). Porém, existem divergências jurídicas relacionadas a essa resolução.

 

Marcos da Rosa, presidente da Aprosoja Brasil, que também é produtor rural e possui um passivo que estava protegido por liminar, aponta para a necessidade de olhar por um olhar clínico sobre o que pode acontecer. Ele consultou o corpo jurídico da Aprosoja que aponta que a resolução do Senado é "inócua", sendo válida para o que foi estabelecido em 1997, mas não afeta a lei de 2001, que dá validade ao Funrural.

 

No momento, o que se sabe é que o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do Funrural em cima dessa lei de 2001. Entretanto, a questão ainda gera opiniões divergentes entre advogados: alguns apontam que a resolução do Senado também afeta a lei de 2001.

 

Ele aponta que a atenção deve estar na Medida Provisória (MP) que deve ser votada na Comissão Mista do Senado Federal, com mais de 600 emendas que pretendem adequar essa cobrança. O que está segurando a Receita Federal de não cobrar o passivo é essa votação, que tem prazo final para 29 de setembro, podendo ser renovado.

 

Rosa destaca a necessidade de "entender bem esse momento", além de salientar outras votações importantes para o agronegócio que estão ocorrendo, como a decisão sobre as leis ambientais no STF, que pode acabar com pontos importantes do Código Florestal, o licenciamento ambiental, que será votado no Congresso Nacional e a lei de defensivos em andamento, que pretende diminuir o preço desses insumos ao produtor.

 

Fonte: Notícias Agrícolas