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07.06.2018 - Liminares contra tabelamento dos fretes começam a ser liberadas no Brasil

Saiu a primeira liminar que suspende a tabela dos fretes rodoviários divulgada pela ANTT (Agência Nacional dos Transportes). A decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, porém, é específica para as empresas autoras da ação - L Praxedes Gomes e Maresal Sociedade Salineira LTDA - ME, ambas são do setor salineiro.

 

O juíz responsável pela liminar é Orlan Donato Rocha e afirma, no processo, "que as empresas-demandantes não sejam obrigadas a seguir a tabela fixada pelas normas e, também, não sejam autuadas ou penalizadas pelo que
estabelece o art. 5º, §4º da Medida Provisória nº 832/2018. A liminar afirma ainda que o tabelamento poderia "inclusive, levar à formação de cartel".

 

Ao longo do documento, o juíz cita ainda as situações de ameaça também ao livre mercado que o tabelamento dos preços dos fretes poderia ocasionar. 

 

Veja, na íntegra, a liminar concedida às empresas

 

Fonte/Créditos da Imagem:: Notícias Agrícolas